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Publicada lei que regulamenta o auxílio emergencial





Foi publicado na data de ontem (2), no Diário Oficial da União, a lei 13.982, que garante o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e empreendedores individuais, já sancionada pelo Presidente da República.

O rol dos requisitos necessários para a obtenção do auxílio foi ampliado e exige do beneficiário as seguintes condições:


  • Ter idade acima de 18 anos;

  • Não ter emprego formal;

  • Não ser titular de benefícios previdenciários ou assistenciais, não ser beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal. (O único benefício que a pessoa pode estar recebendo é o Bolsa Família);

  • Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou total da renda familiar de até três salários mínimo;

  • Não ter tido rendimento tributário, em 2018, acima de 28.559,75;

  • Exercer atividades na condição de: Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua para o INSS, trabalhador informal, de qualquer natureza, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que cumpra o requisito renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que tenha renda familiar mensal total de até três salários mínimos, até 20 de março de 2020.


Além de preencher os requisitos acima elencados, os interessados devem estar atentos às seguintes observações:

1) O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família;

2) O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício;

3) A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio;

4) As condições de renda familiar mensal por pessoa e total de que trata a lei serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital;

5) A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;

6) Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal;

7) A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.


O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: a) será dispensado a apresentação de documentos; b) haverá isenção de cobrança de tarifas de manutenção, c) será permitido ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para uma conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil e d) não será emitido cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.



O INSS fica autorizado a antecipar o valor do auxílio emergencial para os requerentes do benefício de prestação continuada, por três meses a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. Após o reconhecimento do direito, o valor será devido desde o requerimento e serão deduzidos os valores anteriormente recebidos.



Ficará ainda autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro, desde que, haja o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença e a apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.



Para as empresas, estas poderão deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).


Por Danieli Costa, advogada do escritório de advocacia Vargas & Navarro, especialista em Direito Previdenciário.



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