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Sentença concede aposentadoria especial a inspetor penitenciário


Autor: M.O.M.

Idade: 53 anos

Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Juízo: 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro

Lide: Indeferimento de Aposentadoria Especial do Servidor

Caso:

O servidor M.O.M. exerceu as atividades de inspetor de segurança penitenciária (22 anos, 09 meses e 26 dias) e de policial militar (07 anos, 03 meses e 01 dia).

Em 2017, fez o pedido de aposentadoria especial junto à SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) com proventos integrais, em razão de exercício de atividade especial, insalubre e perigosa durante mais de 30 anos.

O pedido foi indeferido sob a alegação de que o servidor não teria comprovado a especialidade das atividades exercidas.

A sentença, proferida pelo magistrado, Dr. João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, condenou a Rio Previdência a promover a aposentadoria especial do servidor, nos termos das Leis Complementares nº 51/1985 e 57/1989, ambas do estado do Rio de Janeiro.

A Lei Complementar nº 57/1989, em seu art. 1º, dispõe expressamente sobre a aposentadoria especial dos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio que completarem se homem, 30 anos e, se mulher, 25 anos, de efetivo exercício nas referidas categorias.

O magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 26, do RE 567.110/AC, já reconheceu que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988 - o que confirma a validade da Lei Complementar 57/1989.

O magistrado também esclareceu que “mesmo se houve omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando os termos de sua Súmula Vinculante nº 33 (“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”), aos agentes penitenciários.

Ainda foi destacado o Mandado de Injunção nº 7.055, julgado pelo STF, que reconheceu ser inerente a todos as carreias “integrantes do sistema de Segurança Pública” o exercício de atividade de risco.

E concluiu que “embora nem todo tempo de serviço do autor tenha sido prestado na condição de agente penitenciário, o restante necessário a alcançar o tempo exigido à aposentadoria especial o foi na condição de policial militar, também integrante do sistema de segurança pública e incontestavelmente de risco”.

Essa sentença abre precedentes para outras categorias de servidores, como agentes de segurança penitenciária, guarda de presídio e policiais militares.

Vargas & Navarro

Advocacia no centro do RJ

Obs.: nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

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