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Sentença restabelece aposentadoria por invalidez


Autora: NFLS

Morada de Nilópolis

Idade: 59 anos

Juízo: 8ª Vara Federal de São João de Meriti

Lide: Aposentadoria por Invalidez Cessada

Caso:

A segurada do INSS que, atualmente, possui 59 anos de idade, exercia a função de cobradora de ônibus e estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 04/2011.

O referido benefício de aposentadoria por invalidez foi reconhecido na esfera judicial, em outro processo, proposto no ano de 2011, que tramitou na 08ª Vara Federal de São João de Meriti, com sentença de procedência, determinando o INSS a restabelecer o auxílio-doença cessado em 10/2010 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

A segurada passou pelas perícias médicas periódicas, que reconheceram a manutenção da sua incapacidade total e permanente para o trabalho e, no ano de 2018, foi convocada novamente para perícia pela conhecida “operação pente fino” do INSS.

Nesta última convocação, recebeu alta sob a alegação de suposta recuperação da capacidade para o trabalho, tendo o INSS determinado a cessação progressiva de sua aposentadoria por invalidez a partir de 09/2018, nos termos do art. 101, I, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 13.457/2017).

Foi esta alta médica do INSS que motivou o ingresso de uma nova ação judicial, desta vez para restabelecer por definitivo a aposentadoria por invalidez da segurada.

O quadro incapacitante da segurada permanecia o mesmo e, por lei, o INSS não poderia sequer tê-la convocado para perícia revisional, tendo em vista que já havia preenchido os requisitos para a estabilidade de sua aposentadoria, quais sejam: 55 anos completos ou mais e 15 anos decorridos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu.

A segurada recebeu auxílio-doença de 04/2003 a 12/2005 e de 12/2005 a 04/2011, sendo este último benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 04/2011.

Assim, em 04/2018 a segurada já tinha alcançado a estabilidade e não poderia mais ser convocada para a perícia revisional.

Na sentença, proferida pelo juiz federal Rafael Mol Melo Souza, da 8ª Vara Federal de São João de Meriti (Rio de Janeiro), foi dispensada a perícia judicial e reconhecido que o cancelamento da aposentadoria por invalidez da segurada é indevido, condenando o INSS a restabelecer de forma definitiva a aposentadoria por invalidez desde a cessação (09/2018).

Obs.: nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

Vargas & Navarro

Escritório de advocacia no centro do RJ

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