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Conheça os cinco pontos em destaque da MP 871/2019 [Parte 5]


Continuidade da série:

5 – A perda dos valores retroativos caso a pensão por morte do filho menor de 16 (dezesseis) anos não for requerida em até 180 (cento e oitenta) dias.

O texto da MP 871 prevê que, no caso de pensão por morte, o filho menor, de até 16 (dezesseis) anos, deverá requerer ao INSS a pensão por morte em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do óbito de qualquer um dos pais.

Dessa forma, o filho menor de até 16 (dezesseis) anos deve se atentar a este prazo, uma vez que se esse transcorrer sem a solicitação do benefício, não fará mais jus aos valores desde a data do óbito, ou seja, perdendo direito ao montante retroativo.

Anteriormente, não havia previsão legal para a realização do requerimento deste benefício ao INSS.

Vargas e Navarro

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