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Conheça os cinco pontos em destaque da MP 871/2019 [Parte 3]


Continuidade da série:

3 – Necessidade de prova material sobre a existência de união estável, não bastando somente a prova testemunhal.

Antes da edição da MP 871, para que o companheiro tivesse direito à pensão por morte, bastava a mera comprovação da união estável com o falecido através de prova testemunhal.

Isso mudou! Agora, para que o companheiro consiga comprovar a união estável, se faz necessária a produção de prova material, como, por exemplo, conta conjunta, plano de saúde como dependente, seguro de vida, etc.

Vargas e Navarro

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