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Conheça os cinco pontos em destaque da MP 871/2019 [Parte 1]


A Medida Provisória (MP) é um instrumento, com força de lei, criada pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância e que produz efeitos imediatamente.

Utilizando tais prerrogativas, o Presidente Jair Bolsonaro editou a MP 871/2019, publicada na data de 18/01/2019 que, além de promover mudanças em diversas legislações previdenciárias, instituiu programas especiais para análise de benefícios.

Atenção:

A Medida Provisória tem eficácia de 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por mais 60 dias. Assim, para que a eficácia da Medida Provisória seja mantida, o Congresso Nacional deverá dentro deste prazo de 120 dias ( 60 + 60 ) convertê-la em lei. Caso contrário, as regras anteriores à MP voltam a valer.

A MP 871/2019, que ficou conhecida como MP do Pente Fino, promoveu alterações que já alcançam muitos segurados do INSS.

Destacamos 5 (cinco) pontos importantes para que o segurado não seja surpreendido.

Conheça o primeiro ponto:

1 – Perda da “estabilidade” do pensionista inválido e do aposentado por invalidez: necessidade de perícia ainda que o beneficiário possua 55 (cinquenta e cinco) anos completos, ou mais, e receba o benefício por, pelo menos, 15 (quinze) anos.

Esse é um ponto que provocará consequências na vida de milhares de beneficiários e que já se encontra em vigor!

A Medida Provisória do Pente Fino revogou o art. 101, §1º, I da Lei 8.213, que dispunha sobre a chamada “estabilidade” do pensionista inválido, aquele beneficiário de auxílio-doença, e do aposentado por invalidez. Antes da MP, o cidadão com 55 (cinquenta e cinco) anos, ou mais, de idade, que recebera auxílio-doença ou se encontrava aposentado por invalidez por 15 (quinze) anos, ou mais, se encontrava dispensado de realizar os exames revisionais previstos no art. 101 da referida lei.

Entretanto, com a edição da MP 871, agora o pensionista inválido ou aposentado por invalidez somente recebera a referida “estabilidade” ao completar 60 (sessenta) anos de idade.

Nos próximos posts estaremos descrevendo os demais pontos em destaque da MP

Vargas e Navarro

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