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Liberação de Mercadoria Importada


INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERA INJUSTO PREJUÍZO AO IMPORTADOR

A equipe Vargas & Navarro Advogados obteve êxito em mandado de segurança impetrado, trazendo resultado favorável a cliente que teve sua mercadoria importada retida indevidamente no Porto de Sepetiba.

A empresa importou de seus fornecedores uma carga de produtos. Ocorre que após o respectivo registro da Declaração de Importação, teve início a problemática injustamente suportada.

A DI registrada foi parametrizada no chamado “CANAL VERMELHO” para a “situação” de conferência aduaneira, isto é, análise documental e verificação das mercadorias pela fiscalização aduaneira, anteriormente à efetivação de seu desembaraço.

Todas as etapas do procedimento de importação foram regularmente cumpridas pelo importador, o que culminou com o pedido de “desova” da carga (retirada do produto proveniente de importação do container) para conferência, a fim de, pós conferência, ser concluído o processo de desembaraço.

Ao chegar nessa etapa, o importador permaneceu sem qualquer previsão de realização da vistoria de sua carga, sob alegação da autoridade responsável de que havia apenas 02 (dois) fiscais disponíveis para tal função e muitos processos anteriores ao do cliente para vistoriar, razão pela qual não havia previsão de quando o cliente poderia desembaraçar sua carga.

Depois de quase 20 dias, a carga do importador permanecia armazenada, gerando custo adicional, aguardando a conferência aduaneira, sem qualquer previsão de quando a vistoria ocorreria, o que era inaceitável.

Tal fato decorreu da falha do Poder Público, já que o número de fiscais é ínfimo ante a quantidade de processos a serem desembaraçados.

O caso do importador se mostrou grave, uma vez que o desembaraço das mercadorias é de fundamental importância para o regular cumprimento de atividades empresariais.

O fato de serem muitos os processos a serem desembaraçados e poucos fiscais disponíveis não deve se sobrepor ao direito de ter garantida a prestação do serviço público. Tal falta da Administração não pode violar direito de terceiros, que no presente caso foi o direito do importador de obter a liberação de sua mercadoria.

De acordo com a interpretação combinada dos artigos 4º e 7º, inciso III do Decreto n.º 70.235/722, o procedimento fiscal relativo ao despacho aduaneiro da mercadoria importada tem início a partir do registro da DI, sendo que por ausência de disposição em sentido contrário, a Autoridade Alfandegária possui o prazo de oito dias para promover sua conferência, o que restou descumprido no presente caso.

A inércia da Administração quanto à conferência e liberação da mercadoria importada é medida que enseja a pronta correção judicial com pedido de deferimento de medida liminar.

Tal foi a medida adotada pela equipe da Vargas & Navarro Advogados e o atraso no procedimento foi devidamente reparado com êxito pela equipe especializada, com o mandado de segurança impetrado e plena satisfação do cliente.

Por Carolina Fernandes de Almeida Figueiredo

Advogada Associada, especialista em Comércio Exterior e Direito Aduaneiro

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