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STJ decide que adicional de 25% é devido a todas as modalidades de aposentadoria


1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa tese de que o adicional de 25%, destinado aos que necessitem de assistência permanente de terceiro, pode ser concedido independente da modalidade de aposentadoria.

A tese foi a seguinte: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já havia decidido em 2016 pela extensão do adicional às demais aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social.

Em 2017, o STJ determinou a suspensão de todas as ações em curso que discutissem a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, independentemente da espécie de aposentadoria, até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo (1648305),

A discussão girava em torno do artigo 45 da Lei 8.213 de 1991 que assegura ao aposentado por invalidez, que necessita de ajuda permanente de terceiro, o direito ao adicional de 25% no valor de seu benefício. A legislação prevê expressamente que o acréscimo é devido apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez.

Entretanto, inúmeros são os aposentados que, apesar de também necessitarem de assistência permanente de outra pessoa, são beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversa da invalidez, como a aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

Com o entendimento firmado, possibilita-se a concessão do adicional de 25% às demais aposentadorias, além da aposentadoria por invalidez.

Considerando que a decisão se deu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça.

A sessão foi realizada no dia 22 de agosto de 2018, no tema Repetitivo nº 982 da Corte.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

Vargas e Navarro

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