FALE CONOSCO

Endereço

Av. Presidente Vargas, nº 502, 19º andar

Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP:20.071-000

 

Email

faleconosco@vargasenavarro.com.br

 

Telefone

(21) 2263-4245 / 2223-2036 / 96411-5717

©2017 | VARGAS & NAVARRO - Advogados Associados

Advocacia no centro do RJ

Buscar

Lei 7.853/2018: Ligação de telemarketing agora tem dia e horário para acontecer


A Lei Estadual 7.853/2018 do Rio de Janeiro proíbe que as empresas de telemarketing realizem telefonemas para oferta de produtos e serviços fora do horário comercial, compreendido entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, e em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados. A lei também obriga a identificação do número telefônico, vedando a utilização de número privativo, além de compelir a empresa a se identificar logo no início da chamada.A lei está em vigor desde maio deste ano (2018). O consumidor poderá denunciar a empresa que não cumprir a lei, informando o ocorrido aos órgãos de proteção e defesa do consumidor. A empresa que não cumprir poderá ser multada por cada denúncia confirmada.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#direitodoconsumidor #ligacao #telemarketing #multa