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Atividade de vigilante reconhecida como especial


Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro condena INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhador que exerceu atividades em condições especiais, dentre elas, a profissão de vigilante e a de motorista de transporte coletivo.

Entenda o caso:

Na ação patrocinada pelo escritório Vargas & Navarro, o autor, G.S.S., requereu aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, diante do indeferimento do pedido formulado ao INSS. O INSS alegou que o segurado apenas teria 34 anos, 11 meses e 01 dia, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição – que exige o tempo mínimo de 35 anos para os segurados do sexo masculino.

A sentença reconheceu a especialidade de três períodos:

  • 01/05/1993 a 08/02/1994 → Empresa M. Ltda → Função: motorista de transporte coletivo

  • 23/07/1996 a 18/06/2001 → Empresa P.S.T. de V. Ltda → Função: vigilante condutor

  • 02/10/2002 a 31/07/2003 → Empresa S.V.T.V. Ltda. → Função: Vigilante condutor

Em relação à atividade de motorista de transporte coletivo, o juízo sentenciante fundamentou o seu entendimento no item 2.4.2, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979, que reconhece a atividade de motorista de estabelecimento de transporte coletivo como especial por enquadramento.

No tocante aos outros períodos laborados como vigilante condutor, o Juízo entendeu que o segurado faz jus à conversão, por ter restado comprovado, por meio dos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que o autor trabalhou como vigilante condutor, zelando pelo patrimônio de particulares, transportando cargas, pessoas ou valores, havendo menção, inclusive, ao uso de arma de fogos, razão pela qual tais períodos foram reconhecidos como especiais por enquadramento no item 2.5.7, do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, até 05/03/1997 e, após, por periculosidade.

Interessante destacar que a atividade de vigilante tem sido reconhecida como especial, com ou sem uso de arma de fogo, dada a periculosidade da profissão.

A atividade do vigilante com porte de arma de fogo já era considerada especial. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial 1410057/RN (Diário Oficial 11/12/2017) abriu precedente para estender o direito àqueles que exercem a atividade de vigilante sem o uso de arma de fogo.

Para a Juíza da 13ª Vara Federal, Dra. Marcia Maria Nunes de Barros, “de fato, as atividades de segurança e de vigilância desempenhadas por guardas, vigilantes, seguranças e auxiliares de segurança, com ou sem utilização de arma de fogo, importam na obrigação de permanente enfrentamento do perigo, estando o trabalhador exposto a sofrer agressões que podem ser fatais ou deixar seqüelas, razão pela qual é nítida a sua periculosidade”.

Portanto, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 05/03/1997, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Assim, no caso concreto, a sentença reconheceu o tempo de contribuição do autor: 38 anos, 11 meses e 09 dias que, somado a sua idade, 57 anos, 11 meses e 12 dias, ultrapassou os 95 pontos exigidos pela Lei 13.182 de 2015 para a aposentadoria, sem aplicação do fator previdenciário.

Obs: Nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#Vigilante #aposentadoria #Tempoespecial #Periculosidade

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