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Caminhoneiro tem direito à aposentadoria especial


A Constituição Federal de 1988, no art. 201, parágrafo primeiro, determina a contagem diferenciada dos períodos das atividades profissionais que trazem risco à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Essa contagem diferenciada dá ao trabalhador o direito à aposentadoria especial.

Na aposentadoria especial, exige-se menos tempo de contribuição e o fator previdenciário (que é um desconto em cima da renda mensal inicial da aposentadoria) é excluído, permitindo que o segurado se aposente com 100% do salário de contribuição. Também não é exigida idade mínima.

O caminhoneiro – que é o motorista que transporta cargas – tem direito à aposentadoria especial quando desempenha a atividade pelo prazo mínimo de 25 anos. Quando este período é inferior a 25 anos e o trabalhador tenha exercido alternadamente atividade comum, é possível computá-lo como especial na contagem do tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, o tempo especial é convertido em tempo comum e somado com o restante do período para a obtenção do benefício.

Até 28/04/1995, data da edição da Lei 9.032/1995, a atividade de motorista de caminhão de cargas gozava de presunção absoluta de insalubridade. Isto é, bastava o enquadramento da sua atividade no rol do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (código 2.4.4) e nos Anexos do Decreto 83.080/79 (código 2.4.2) para que o período trabalhado fosse considerado especial.

Com a Lei 9.032/1995, o período especial deixou de ser em função da atividade exercida e a nova redação dada ao art. 57 da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador (art. 57, parágrafo quarto, da referida lei).

A prova da atividade especial ocorria através de documentos como SB-40, DISES BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030, os quais indicavam qual o agente nocivo a que o trabalhador estava submetido.

A partir do Decreto nº 2.172/97, que revogou os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Com a Instrução Normativa do INSS nº 96, a partir de 2004, o formulário padrão foi substituído pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento emitido pela empresa, baseado também em laudo técnico, com informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho.

Importante informar que o caminhoneiro aposentado, que teve posteriormente à concessão da aposentadoria o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, poderá pedir a revisão da sua aposentadoria. O pedido de revisão deverá ser feito dentro do prazo decadencial de 10 anos do trânsito em julgado da sentença trabalhista.

Ressalta-se que o motorista de caminhão autônomo, aquele que presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, também poderá ter direito à aposentadoria especial. Esse é o tema do próximo artigo, oportunidade em que o assunto será abortado de forma mais detalhada.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

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