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Viúva passará a receber pensão de empregador que não recolheu INSS de funcionário


Sentença condena empregador a pagar pensão por morte de viúva por ausência de recolhimento de INSS de funcionário.A Reclamação foi feita pelo espólio do funcionário falecido e pela viúva contra a empresa empregadora.

O falecido laborou como trabalhador rural, de 14.10.2014 a 18.11.2016, sem registro na carteira de trabalho. Durante o tempo em que esteve trabalhando foi diagnosticado com câncer e logo após foi demitido.

Posteriormente veio a óbito e a viúva teve o pedido de pensão por morte indeferido pelo INSS por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Apesar de a sentença proferia pelo juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), ter extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato de trabalho – em virtude do impedimento da Súmula 368 do TST, que definiu que não é da competência trabalhista ações que versem sobre recolhimentos previdenciários pendentes --, condenou o empregador a pagar a pensão que deveria ser paga pelo INSS até a data em que a reclamante eventualmente passar a receber o benefício da entidade.

“No caso presente, se o empregador tivesse feito os recolhimentos das contribuições previdenciárias, cumprindo a lei, a viúva do falecido estaria a receber o benefício previdenciário, pensão por morte. Assim, foi em função da conduta omissa do empregador que adveio o prejuízo que se busca reparar”, concluiu o magistrado.

A sentença ainda condenou o empregador a efetuar a anotação na carteira de trabalho, a pagar danos morais, no valor de R$ 30 mil, bem como os salários em dobro do período entre o desligamento e a data do falecimento do funcionário.

Processo 0000898-55.2017.5.10.0861 – Justiça do Trabalho de Tocantins

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#viúva #INSS #pensão