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Banco é condenado a devolver valores cobrados em renovação de seguro


A Caixa Econômica Federal foi obrigada a devolver os valores descontados na conta corrente de consumidor que havia contratado seguro de vida para por apenas um determinado período. O banco renovou o contrato sem a autorização do consumidor, que receberá de volta, em dobro, os valores descontados indevidamente, e ainda indenização por danos morais.

A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal que havia condenado a Caixa a cancelar o contrato de seguro, indenizar o autor em danos morais, no valor de R$ 3 mil reais, bem como a restituir os descontos indevidos, entretanto apenas de 2016, ano em que o autor solicitou o cancelamento do contrato, já que o autor teria permanecido coberto pelo seguro nos anos anteriores.

O autor recorreu da sentença, requerendo que a restituição incluísse os últimos 5 anos de descontos desde a propositura da ação, que se deu em 2016, ano em que o autor tomou ciência dos descontos indevidos.

Isso porque o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que a prescrição é de 5 anos e se inicia a partir do conhecimento do dano. Vejamos:

Código de Defesa do Consumidor

Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifou-se).

A alegação do banco de que o autor teria se beneficiado do contrato viciado não prosperou. O autor só tomou ciência dos descontos posteriormente e, ainda que tivesse ocorrido algum sinistro, não teria acionado o seguro porque sequer tinha conhecimento da sua renovação, tampouco os beneficiários dele, já que se tratava de seguros para terceiros.

Práticas abusivas como esta são vedadas ao fornecedor de serviços pelo Código de Defesa do Consumidor que expressamente proíbe a prestação de qualquer serviço sem a solicitação prévia do consumidor (CDC, artigo 39, inciso III).

Obs: Nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#banco #seguro #CaixaEconômica

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