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Lei que permite empréstimo de R$15 bi do FGTS à caixa é alvo de ação popular


O presidente Michel Temer decretou e sancionou a Lei 13.590 de 04 de janeiro de 2018 que permite um empréstimo de R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a Caixa Econômica Federal.

A operação já é alvo de processo no Tribunal de Contas da União (TCU) e ontem foi judicializada, através de uma Ação Popular, patrocinada pelo escritório Vargas & Navarro Advogados.

A questão em debate permite que a Caixa Econômica Federal utilize verbas do FGTS para, dentre outros motivos, capitalizar seu patrimônio, a fim de ser enquadrada no nível 1 do Patrimônio de Referência, ou seja, para que a Instituição Bancária preencha requisitos necessários para obtenção de reforço em seu sistema financeiro, colocando-a em uma posição confortável em negociações e garantias internacionais. A referida Lei é uma nítida e desequilibrada afronta a real finalidade do FGTS.

O FGTS é uma espécie de poupança do trabalhador. Mensalmente os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário do funcionário numa conta vinculada ao contrato de trabalho. Sua finalidade é a de proteger o trabalhador demitido sem justa causa e funciona também como garantidor financeiro para emergências e ajudas de custo em temas relevantes, como saúde e habitação.

A utilização desse valor nada mais é do que um desvio de finalidade, bem como um abuso de poder da Caixa Econômica Federal. A Lei 13.590/18 confronta princípios como da moralidade administrativa, probidade, eficiência e, principalmente, do interesse público, já que é evidente a enorme lesão ao FGTS, patrimônio esse social. Fica clara a intenção da Administração Pública de esconder uma doação a CEF já que com a Lei não haverá nenhuma obrigatoriedade e, muito menos, prazo para restituir a quantia emprestada.

A finalidade da Lei sobredita foge e, especialmente, coloca em desvantagem manifestamente excessiva os trabalhadores, beneficiários, e até mesmo os contribuintes acerca da garantia e pleno acesso ao FGTS. A Ação Popular tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em segredo de justiça, e tem como objetivo a decretação da invalidade do ato lesivo ao patrimônio social e à moralidade, a anulação da Lei 13.590/18 e a devida apuração dos atos de improbidade administrativa.

Obs: Nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro


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