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LIGHT não pode cobrar de consumidor débito de antigo morador


Entenda o caso: o cliente J.M.F.S. procurou o escritório Vargas & Navarro Advogados, inconformado com a negativa da concessionária LIGHT de transferir para a sua titularidade o serviço de energia de um imóvel que acabara de adquirir. A negativa se deu sob o argumento de que o novo proprietário do bem deveria assumir os débitos do antigo morador para que a alteração fosse realizada.

O novo proprietário se negou a assumir o débito. Entretanto, a concessionária passou a descontar nas faturas seguintes o débito parcelado, sem a sua autorização.Diante da negativa, o novo proprietário propôs uma ação judicial em face da concessionária, representado pelo escritório Vargas & Navarro Advogados.

A sentença foi proferida pelo Juízo do 27º Juizado Especial Cível da Capital, que: i) declarou a inexistência de dívida em nome do autor pertencente ao antigo morador; ii) determinou o cancelamento das cobranças; iii) condenou a concessionária a efetuar a transferência da titularidade para o nome do Autor; iv) condenou a concessionária a restituir EM DOBRO todos os valores descontados na fatura de energia em relação ao débito do antigo morador; v) condenou a concessionária em Danos Morais.

A sentença foi clara ao fundamentar que “o serviço público de energia é remunerado por tarifa e está vinculado ao destinatário final do serviço, que deverá pagar pela luz que consome. Trata-se de obrigação pessoal, pois se destina ao uso do consumidor/pessoa e não do imóvel”. Inclusive a Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 2012, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em seu art. 128, parágrafo 1º, proíbe que a concessionária condicione a alteração da titularidade ao pagamento de debito pendente em nome de terceiro.

Há também entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro através dos Enunciados Jurídicos do Aviso nº 84/2010, que assim dispõem: 21 – “O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial”. 70 – “Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária”.Assim, a concessionária de energia não pode condicionar o pagamento de débito de terceiro em imóvel residencial para fins de transferência da titularidade.Obs: Nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

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