FALE CONOSCO

Endereço

Av. Presidente Vargas, nº 502, 19º andar

Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP:20.071-000

 

Email

faleconosco@vargasenavarro.com.br

 

Telefone

(21) 2263-4245 / 2223-2036 / 96411-5717

©2017 | VARGAS & NAVARRO - Advogados Associados

Advocacia no centro do RJ

Buscar

Aposentado pode ter acréscimo de 25%


O artigo 45 da Lei 8.213 de 1991 assegura ao aposentado por invalidez, que necessita de ajuda permanente de terceiro, o direito ao adicional de 25% no valor de seu benefício. A legislação prevê expressamente que o acréscimo é devido apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez.

Entretanto, inúmeros são os aposentados que, apesar de também necessitarem de assistência permanente de outra pessoa, são beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversa da invalidez, como a aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu em 2016 pela extensão do adicional às demais aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão neste ano de todas as ações em curso que discutem a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, independentemente da espécie de aposentadoria.

A suspensão dessas ações não impede a propositura de novas ações com o mesmo objeto e o acordo entre as partes, segurado e INSS. Deve ser considerado que o objetivo do adicional é auxiliar quem necessita de ajuda de terceiros, sem fazer distinção se a invalidez é anterior ou posterior à aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade por omissão parcial.

Através de uma análise sistemática da norma conclui-se que os segurados que necessitam de ajuda de terceiros não podem ser tratados de forma distinta pelo legislador.

Aguarda-se o posicionamento do STJ que julgará a causa pelo rito dos Recursos Repetitivos, cuja relatoria é da Ministra Assusete Magalhães.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#aposentadoria #aumento #aposentadoporinvalidez