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Filha maior solteira volta a receber pensão por morte


O escritório Vargas & Navarro conseguiu judicialmente uma liminar para o restabelecimento de pensão por morte de filha maior solteira e aposentada.A pensionista recebia pensão por morte da União, em virtude do óbito de seu pai, que era servidor do Ministério de Minas e Energia e faleceu em 1979.

A União, após instaurar processo administrativo para apurar suposta irregularidade de recebimento da pensão, determinou a suspensão do benefício. A justificativa foi a de que o recebimento da pensão estaria em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que criou a exigência de comprovação de dependência econômica da pensionista com o seu falecido pai.

O Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que a necessidade de comprovação de dependência econômica estaria em desacordo com a legislação aplicável ao caso, que somente exigia a comprovação de dependência econômica à mãe do instituidor da pensão e não à filha, conforme alínea ‘a’, inciso II, do art. 5º da Lei nº 3.373/58. Portanto, não estaria em desacordo com a lei a cumulação de pensão por morte com a aposentadoria.

Essa decisão é provisória e a União não interpôs recurso em face dela. O processo ainda não foi encerrado, aguardando a sentença de mérito.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#pensão