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Autônomo pode ter direito à aposentadoria especial


Você sabe o que é aposentadoria especial? O parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos que o trabalhador exerceu ou exerce atividade profissional que traz risco à saúde ou à integridade física. A aposentadoria é especial porque exige menos tempo de contribuição, com a integralidade do valor da aposentadoria, e sem a necessidade de comprovação de idade mínima.Assim, o trabalhador autônomo, que é aquele que presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, poderá ter direito à aposentadoria especial, se conseguir provar a exposição habitual e permanente à agentes nocivos.

Administrativamente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não reconhece esse direito ao trabalhador autônomo, com fundamento no artigo 234 da Instrução Normativa 77 de 2015, que considera que a aposentadoria especial somente poderá ser devida ao segurado contribuinte individual que estiver filiado a uma categoria de trabalho ou de produção. Contudo, judicialmente é possível que a aposentadoria especial seja concedida. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que através da súmula 62 concluiu que “O segurado contribuinte individual pode ter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.

A TNU fundamenta seu entendimento na Lei nº 8.213/91, norma que regulamenta os benefícios da Previdência Social, que em seu artigo 18, inciso I, alínea d, lista a aposentadoria especial sem fazer distinção entre categorias de segurados, ou seja, a aposentadoria especial é um dos benefícios devidos a todos os segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Sendo o autônomo uma das categorias de segurados, não há óbice legal a concessão de aposentadoria especial em seu favor, se o trabalhador conseguir provar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O artigo 247 da IN 77 de 2015 não pode criar restrição que extrapole os limites da lei, uma vez que o regulamento deve se limitar a explicitar o conteúdo da lei.

Portanto, em tese, o trabalhador autônomo pode ter direito à aposentadoria especial, quando conseguir comprovar exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física.Exemplos: engenheiro exposto a ruído acima de 80 decibéis; dentistas expostos à agentes químicos, podólogos (fungos e micoses); médico, e todos aqueles que provem a exposição aos agentes nocivos.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

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