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Marinha é obrigada a aceitar candidata com tatuagem


Em recente decisão, o escritório Vargas & Navarro conseguiu uma liminar para assegurar a participação de candidata que havia sido excluída do concurso de vagas na Marinha do Brasil, no processo seletivo de Praças – RM2. O processo seletivo da Marinha é composto por 3 (três) etapas distintas: prova objetiva, exame médico e exame documental. A candidata foi aprovada na prova objetiva e convocada, em seguida, para realização do exame médico. Contudo, após a avaliação médica satisfatória nas áreas de odontologia, audiometria, ginecologia e biometria, a candidata tomou ciência de sua exclusão no certame, que se deu unicamente em razão da existência de uma tatuagem no corpo. Diante dessa ilegalidade, o escritório Vargas & Navarro impetrou um mandado de segurança a fim de que o Judiciário assegurasse a participação da candidata na etapa final do certame, preservando sua dignidade. A liminar foi proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança impetrado pela candidata. A candidata já foi convocada pela Marinha, nomeada e tomou posse recentemente. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 17.08 2016, decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário 898450/SP, que não pode haver restrição a pessoas com tatuagens em editais de concurso público, salvo conteúdo que viole direitos constitucionais. Obs: Nº do processo e nome do cliente suprimidos em inteligência ao Código de Ética da OAB.

Por Jeanne Vargas Machado, sócia do escritório Vargas & Navarro

#concursopublico #militar #tatuagem

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